TERMOS DE PRIVACIDADE QUITANDA VIRTUAL
Este Termo de Uso (“Termo”) apresenta as “Condições Gerais para Clientes e Feirantes/Associações, aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo QUITANDA VIRTUAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR – SAF/PI, inscrito no CNPJ sob n.º 06.553.572/0001-84, com sede na Rua João Cabral, nº 2319, Bairro Pirajá, CEP – 64.002-150, Teresina, Piauí, Brasil, doravante denominado simplesmente “SAF”, aos seus usuários, que consistem na prestação de serviços de facilitação de envio de pedidos de compra para FEIRANTE por meio do aplicativo QUITANDA VIRTUAL para celular, ou outro dispositivo fixo ou móvel, denominado como “APLICATIVO“, de forma a viabilizar e facilitar o contato direto entre o CLIENTE e o Prestador de Serviço.
Este Termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013.
POR FAVOR: LEIA ESTE “TERMO” CUIDADOSAMENTE ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NO “APLICATIVO”. QUALQUER PESSOA, LEGALMENTE CAPAZ, DORAVANTE DENOMINADA "CLIENTE" E "FEIRANTE", OU QUANDO SE REFERIR AOS ÚLTIMOS TRÊS EM CONJUNTO COMO PRESTADORE(S) DE SERVIÇO(S), QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DO “APLICATIVO”, DEVE ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.
A ACEITAÇÃO DO PRESENTE “TERMO” É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO “APLICATIVO”. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA “SAF” IMPLICA NA IMEDIATA ANUÊNCIA DESTE “TERMO” E SEU CONTEÚDO. ESTE “TERMO” CONSTITUI UM DOCUMENTO EXCLUSIVO ENTRE “SAF”, “CLIENTE“ e “FEIRANTE”, SUBSTITUINDO, DESTE MODO, TODOS OS ACORDOS, REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS E ENTENDIMENTOS ANTERIORES COM RELAÇÃO À “SAF”, SEUS CONTEÚDOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS POR OU POR MEIO DO APLICATIVO.
Este TERMO está disponível no item “Sobre“, subitem “Termos de Uso“ do “APLICATIVO“, para verificação de qualquer consumidor, independentemente de cadastro prévio no “APLICATIVO“.
ATENÇÃO
ESTE “TERMO” É APLICÁVEL E DE USO EXCLUSIVO DOS "CLIENTE" E "FEIRANTE".
OS “CLIENTES” MENORES DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÃO EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NO “APLICATIVO” DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DESTE “APLICATIVO”.
OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO OU CRIMINOSO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO “APLICATIVO”.
1. O QUE É O APLICATIVO?
1.1. O APLICATIVO consiste em um serviço especializado com o objetivo de otimizar a contratação de um serviço de FEIRANTE, vinculado a qualquer associação de AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, sendo a “SAF“ apenas uma prestadora de serviço de agendamento/facilitação de solicitações de pedidos de compra entre CLIENTES E FEIRANTE cadastrados no APLICATIVO. Por meio deste sistema a SAF permite que, de forma inteiramente gratuita, um CLIENTE se cadastre e localize um prestador de serviços mais próximo para solicitar a prestação dos serviços de forma mais eficiente do que antes convencionalmente existia. Os prestadores de serviços, por sua vez, podem se cadastrar no APLICATIVO enviando todos os documentos solicitados no cadastro, ficando pendente de avaliação especializada da SAF.
2. DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
2.1. Ao cadastrar-se, o CLIENTE e FEIRANTE concordam que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a SAF obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O CLIENTE e prestadores de serviços responsabilizam-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à SAF.
2.2. Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a participar do APLICATIVO. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.
2.3. A SAF se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os CLIENTES e FEIRANTES, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
2.4. A SAF não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do CLIENTE e FEIRANTE a terceiros. O CLIENTE ou prestadores de serviços serão os únicos responsáveis pela guarda da senha de acesso ao APLICATIVO.
2.5. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do CLIENTE e FEIRANTE a terceiros.
O cadastro do CLIENTE ou prestadores de serviços é pessoal e intransferível.
3. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
3.1. Relação FEIRANTE x CLIENTE:
3.1.1. A SAF não presta serviços de venda de produtos, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar agendamento dos referidos serviços. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo FEIRANTE, o CLIENTE reconhece que a SAF não possui vínculo direto com os mesmos, apenas facilita o contato entre prestadores de serviços e CLIENTE.
3.1.2. O CLIENTE e FEIRANTE reconhecem e concordam que:
a) a SAF não poderá ser responsabilizada, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões de quaisquer CLIENTES ou prestador de serviços, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos CLIENTES ou pelos FEIRANTES entre si;
b) a SAF não poderá ser responsabilizada pela perda, avaria ou esquecimento de objetos com o prestador de serviços; e
c) ao se cadastrar e utilizar os serviços proporcionados pelo APLICATIVO, o fazem por sua conta e riscos exclusivos. A SAF recomenda que toda transação seja realizada com bom senso, devendo o CLIENTE e prestadores de serviços resguardarem-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.
3.1.3. A SAF não se responsabilizará por erros ocasionados pelo CLIENTE ou pelos prestadores de serviços em razão da não conferência do valor do pedido de compra digitado no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o CLIENTE e prestadores de serviços os únicos responsáveis por este processo.
4.2. Da interrupção e inconsistência no APLICATIVO:
4.2.1. A SAF não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos CLIENTES ou prestadores de serviços em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
4.2.2. O CLIENTE e prestadores de serviços concordam também que a SAF não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO.
4.2.3. A SAF não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.
4.3. Das indenizações por danos:
4.3.1. O CLIENTE e prestadores de serviços concordam em indenizar e/ou isentar a SAF e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais resultantes dos danos que causar à SAF.
5. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DOS CLIENTES E FEIRANTES.
5.1. O CLIENTE ou prestadores de serviços atestam que utilizam os serviços do APLICATIVO por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização do APLICATIVO.
5.2. Da aceitação e recusa dos serviços:
5.2.1. A aceitação e a recusa da chamada efetuada por meio do APLICATIVO poderá ocorrer em um primeiro momento pelo FEIRANTE que poderá aceitar ou negar o serviço quando receber a notificação do chamado. O CLIENTE, por sua vez poderá cancelar por qualquer motivo a contratação. Os prestadores de serviços e o CLIENTE reconhecem que a SAF não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre CLIENTE e prestadores de serviços, tampouco por qualquer atraso ou falha na prestação dos serviços.
5.2.1.1. O FEIRANTE após aceitar o pedido não poderá cancelar por motivos pessoais como:
5.2.1.1.1. Distância do destino do cliente;
5.2.1.1.2. Horário;
5.2.1.1.3. Local;
5.2.1.1.4. Antipatia pelo cliente;
5.2.2. O cancelamento reiterado de pedido de compra pelo CLIENTE ou prestadores de serviços poderá resultar na negativação via pontos, bloqueio temporário e/ou exclusão do CLIENTE ou prestador de serviços do APLICATIVO, a exclusivo critério da SAF.
5.3. Das informações e dos riscos do serviço:
5.3.1. O CLIENTE reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do APLICATIVO e na contratação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que escolhe um FEIRANTE para fazer compras.
5.3.2. O FEIRANTE reconhece e declara que compreendem e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do APLICATIVO e na prestação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que fornece um serviço de venda de produtos.
5.3.3. O CLIENTE reconhece e concorda que a SAF apenas realiza uma verificação prévia dos prestadores de serviços cadastrados em sua base de dados por meio da análise de uma documentação prévia referente à regularidade do prestador de serviços. Após o recebimento da documentação de regularidade, basta que o FEIRANTE efetue o seu cadastramento no APLICATIVO para participar. Dessa forma, a SAF não atesta a idoneidade, nem a capacidade legal, física ou mental do prestador de serviço para prestar os serviços, embora solicite uma documentação básica referente à regularidade para cadastro dos profissionais. O CLIENTE está ciente de que os dados do FEIRANTE divulgados pela SAF, tais como: (i) marca do FEIRANTE, (ii) fotos dos produtos, (iii) nome completo, (iv) foto do perfil, (v) número de celular, entre outros, foram fornecidos pelo próprio prestador de serviço, e são de sua exclusiva responsabilidade. Ao aceitar a prestação dos serviços, o CLIENTE reconhece que a SAF não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre FEIRANTE e CLIENTE.
5.3.4. Os prestadores de serviços reconhecem e concordam que a SAF apenas realiza uma verificação prévia dos CLIENTES cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações prévias, ou documentação caso solicitado, referente aos dados do CLIENTE. Após o recebimento da documentação de regularidade, basta que o CLIENTE efetue o seu cadastramento no APLICATIVO para participar. Dessa forma, a SAF não atesta a idoneidade, nem a capacidade legal, física ou mental do CLIENTE para solicitar os serviços, embora possa solicitar uma documentação básica referente as informações para cadastro dos CLIENTES. Os prestadores de serviços estão ciente de que os dados do CLIENTE divulgados pela SAF, tais como: (i) nome completo, (ii) foto do perfil, (iii) número de celular, entre outros, foram fornecidos pelo próprio CLIENTE, e são de sua exclusiva responsabilidade. Ao aceitar a solicitação dos serviços, os prestadores de serviços reconhecem que a SAF não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre CLIENTE e FEIRANTE.
5.3.5. A SAF não será responsável pelo reembolso de valores a CLIENTES em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha do prestador de serviço ao digitar valores, falha do CLIENTE ao conferir os valores e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade da SAF nos pagamentos efetuados por meio do APLICATIVO.
5.3.6. O CLIENTE é o único responsável por conferir os valores a serem pagos por cada pedido de compra por meio do APLICATIVO.
5.3.7. A SAF orienta o CLIENTE a sempre anotar os dados pessoais do prestador de serviço que irá atender a solicitação de pedido de compra por meio do APLICATIVO, tais como marca do FEIRANTE, nome e número de celular, para facilitar a identificação do prestador de serviço caso haja qualquer reclamação a ser realizada quanto ao transporte efetuado. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, perda/esquecimento de objetos, ou quaisquer outras ocorrências, a SAF solicita que o CLIENTE entre em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados ao final deste TERMO. Apesar de tomar todas as medidas necessárias para conveniência dos CLIENTES e FEIRANTES a SAF não se responsabiliza por ocorrências relativas à relação estabelecida entre prestadores de serviços e CLIENTE ou decorrentes do transporte efetuado.
6. DOS RECEBIMENTOS DOS PEDIDOS DE COMPRA
6.1. Os prestadores de serviços só poderão solicitar um “saque“ (recebimento de pedido de compra) se o pedido de compra for pago pelo CLIENTE utilizando a opção de pagamento via aplicativo, via cartão de crédito ou saldo no aplicativo, mediante a aprovação da transação pela operadora do cartão do CLIENTE ou mediante a saldo disponível na conta do aplicativo do CLIENTE.
6.2. Após solicitar um “saque“ (recebimento dos pedidos de compra) a EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO, irá fazer o pagamento via transferência bancária ou depósito na conta, do prestador de serviço, informada no momento do cadastro.
6.3. As solicitações de “saque“ (recebimento dos pedido de compra) será feito na conta, do prestador de serviço, em até 5 dias úteis após a solicitação.
7. DOS DESCONTOS/VOUCHERS
7.1. O FEIRANTE, esporadicamente, poderá, a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos a todos os CLIENTES, porém os CLIENTES estão cientes que os vouchers (i) serão limitados através de número de PEDIDOS; (ii) não serão reembolsados em dinheiro; (b) a existência de algum problema entre CLIENTE e prestador de serviços no momento do pagamento; (c) que ocorram por quaisquer problemas sistêmicos e/ou com a operadora de cartão; (iii) os mesmos deverão fazer o acerto entre si da melhor maneira.
8. DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO E SANÇÕES
8.1. É facultado aos CLIENTES e FEIRANTES avaliarem os CLIENTES/PRESTADORES DE SERVIÇOS que transportaram ou foram transportados, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo da SAF, a fim de atender cada vez melhor o CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇOS, podendo, inclusive, bloquear o CLIENTE ou PRESTADOR DE SERFVIÇOS em caso de reclamações recorrentes. A SAF reserva o direito de usar as avaliações, publicar em seu APP e website para informar e melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.
8.2. Em caso de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio, ou qualquer outro ato ou omissão que possa causar dano ao CLIENTE ou PRESTADOR DE SERVIÇOS, a SAF não se responsabiliza e as queixas deverão ser formalizadas nos órgãos competentes para cada ato. Em hipótese alguma a SAF divulgará informações pessoais de seus CLIENTES e PRESTADORES DE SERVIÇOS em virtude de solicitação do CLIENTE e FEIRANTE que alegar ter sido lesado por outro CLIENTE ou prestador de serviço, exceto mediante apresentação da correspondente solicitação pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. Orientamos, portanto, que o CLIENTE ou PRESTADOR DE SERVIÇOS lesado informe o ocorrido para as autoridades competentes para que estas tomem as medidas necessárias para resolução do problema.
8.3. A SAF poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um CLIENTE ou PRESTADOR DE SERVIÇO, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste TERMO ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria EMPRESA, a seu exclusivo critério. O CLIENTE ou PRESTADOR DE SERVIÇO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no APLICATIVO.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1. Ao aceitar este TERMO o CLIENTE e FEIRANTE concordam em permitir que a SAF realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio do APLICATIVO.
9.2. A SAF poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos de seus CLIENTES e PRESTADORES DE SERVIÇOS para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do APLICATIVO.
9.2.1. A SAF coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo CLIENTE e PRESTADORES DE SERVIÇOS ao efetuar o cadastro no APLICATIVO, não se limitando à sua localização, nome completo, apelido, foto de seu perfil, telefone, dentre outros.
9.3. A SAF implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do CLIENTE e PRESTADORES DE SERVIÇOS coletadas por meio do APLICATIVO. No entanto, a SAF não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo CLIENTE ou PRESTADORES DE SERVIÇOS. Caso o CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇO considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com o presente TERMO, este deverá entrar em contato com a SAF por meio dos seguintes canais de comunicação: suporte@quitandavirtual.saf.pi.gov.br. A SAF analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.
9.4. A SAF coletará as informações pertinentes às transações financeiras realizadas por meio do APLICATIVO e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização do APLICATIVO. O CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇO desde já autoriza a SAF a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso a SAF tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇO esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas do presente TERMO ou que leve à suspensão ou encerramento de acesso ao APLICATIVO.
9.5. A SAF não será responsável por quaisquer perdas de dados do CLIENTE ou PRESTADORES DE SERVIÇOS, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao APLICATIVO e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.
9.6. Todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.
10. DAS FRAUDES E CHARGEBACK
10.1. A SAF não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou CHARGEBACKS (contestações) realizadas por um CLIENTE. A SAF não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS efetuados pelos CLIENTES.
10.1.1. A SAF não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes a CHARGEBACKS, sendo de inteira responsabilidade do CLIENTE a correta utilização do APLICATIVO.
10.2. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude, tanto por um CLIENTE, quanto por um PRESTADOR DE SERVIÇO, resultará na obrigação de indenizar a SAF em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.
10.3. Em todos os casos de CHARGEBACK, a SAF empenhará seus melhores esforços para resolução do problema.
10.3.1. Operações incomuns e suspeitas realizadas por um CLIENTE por meio do sistema de pagamento via APLICATIVO à CHARGEBACK.
11. DA LICENÇA
11.1. A SAF concede ao CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar o APLICATIVO em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste TERMO. A SAF reserva-se todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.
11.2. A SAF não se responsabiliza por danos sofridos pelo CLIENTE ou PRESTADOR DE SERVIÇO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.
12. CONDIÇÕES GERAIS
12.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SAF, CLIENTE e FEIRANTE.
12.2. Este TERMO pode ser modificado pela SAF a qualquer momento, de forma unilateral. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO e/ou TERMO, devendo ficar disponível a todos os CLIENTES e FEIRANTES.
12.3. Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí.
12.4. Ao cadastrar-se como CLIENTE e FEIRANTE no APLICATIVO e aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio da confirmação no item “Aceito os termos de uso”, o CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇO declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este TERMO e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no APLICATIVO.
12.5. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.6. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.
12.7. Caso surja qualquer desavença entre a SAF, CLIENTE e FEIRANTE, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso a SAF, CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇO não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste TERMO, deverão encaminhar o litígio para comarca de Teresina-PI, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o qual a SAF, CLIENTE e FEIRANTE ora elegem, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente TERMO.
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate:
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR – SAF/PI
Teresina - PI, Brasil,
CEP 64.002-150
SAC: (86) 3216-2160